AREsp 2005975 - DECISAO

AREsp 2005975 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAVID PAES DE ANDRADE FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO DAVID PAES DE ANDRADE FORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.