AREsp 2014785 - DECISAO

AREsp 2014785 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, não se aplicando a hipótese dos autos; não há possibilidade de fungibilidade pela ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SILVANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANA MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar a decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, não se aplicando a hipótese dos autos; não há possibilidade de fungibilidade pela ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...