AREsp 2015040 - DECISAO

AREsp 2015040 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim inadmissível nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim inadmissível nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.