AREsp 1965979 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando a insuficiência de impugnação genérica para afastar a decisão de admissibilidade, com amparo nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 211 do STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão e o prequestionamento da matéria
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e demonstrando a insuficiência de impugnação genérica para afastar a decisão de admissibilidade, com amparo nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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