AREsp 2016813 - DECISAO

AREsp 2016813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021; interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIANO SILVA PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVA PONCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021; interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.