AREsp 1817320 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO COIMBRA DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reconhecimento Viciado, Art. 226 Do CPP, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processo Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas) Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reconhecimento Viciado +3 more

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Parties

RODRIGO COIMBRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 se cabe ao STJ declarar nulidade sem reexame do acervo probatório quando a condenação se baseou apenas em reconhecimento viciado (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.