AREsp 2010341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, constituindo irregularidade de representação processual não sanada pela parte, o que, à luz da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno, justifica a inadmissão; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DACOL COMERCIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DACOL COMERCIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial, constituindo irregularidade de representação processual não sanada pela parte, o que, à luz da Súmula n. 115/STJ e do Regimento Interno, justifica a inadmissão; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...