AREsp 1974446 - DECISAO

AREsp 1974446 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e assentou-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em caso de não conhecimento, com majoração de 10% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e assentou-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em caso de não conhecimento, com majoração de 10% na hipótese prevista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.