AREsp 2016510 - DECISAO

AREsp 2016510 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/12/2018 e interposição em 04/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos feitos criminais os prazos são contínuos e não se aplicam as suspensões previstas no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFERSON LOBATO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JEFERSON LOBATO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos de competência da justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/12/2018 e interposição em 04/02/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos feitos criminais os prazos são contínuos e não se aplicam as suspensões previstas no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.