REsp 1969513 - DECISAO

REsp 1969513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem documento hábil que comprovasse a concessão da gratuidade, além de a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse sido fixado honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE JEAN GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSE JEAN GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de assistência judiciária gratuita sem comprovação
  3. 3 protocolização intempestiva de petição de regularização acarretando preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento das custas do STJ nem documento hábil que comprovasse a concessão da gratuidade, além de a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal; assim, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse sido fixado honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.