AREsp 2016507 - DECISAO

AREsp 2016507 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 22/05/2020, recurso em 10/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 22/05/2020, recurso em 10/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.