AREsp 2011882 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento preenchida e da irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LANCHERO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LANCHERO ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida para recursos destinados ao STJ
  2. 2 deserção por falta de preparo regular e não sanado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência/ônus pela deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento preenchida e da irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...