EAREsp 2018443 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

CAIQUE PEREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheço do recurso; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...