AREsp 2017514 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em razão da deserção.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Isenção Do Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Conselhos De Fiscalização Profissional

Processo Civil Admissibilidade Preparo Isenção Do Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Conselhos De Fiscalização Profissional

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado