AREsp 1858502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO JOÃO DE BASTIANI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

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Parties

DANILO JOÃO DE BASTIANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF e necessidade de demonstrar o equívoco na negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.