AREsp 2016459 - DECISAO

AREsp 2016459 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e interposição em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELIA PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA PACHECO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e interposição em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.