AREsp 2011521 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEIRA BORGES ALVES DREHMER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LEIRA BORGES ALVES DREHMER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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