AREsp 2018543 - DECISAO

AREsp 2018543 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada pela parte, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, determina a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade para recurso especial
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada pela parte, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, determina a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.