AREsp 1862393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; reconheceu-se, ademais, que o Tribunal de origem pode incursionar no mérito no juízo de admissibilidade sem usurpação de competência, e que a multa do §4º do art.1.021 não se aplica automaticamente no caso concreto.

Parties
Agravante: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Falimentar Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; reconheceu-se, ademais, que o Tribunal de origem pode incursionar no mérito no juízo de admissibilidade sem usurpação de competência, e que a multa do §4º do art.1.021 não se aplica automaticamente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese