EREsp 2045096 - DECISAO

EREsp 2045096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/07/2021 após intimação do acórdão em 05/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC), sendo vedada regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CATARINO PEZARICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CATARINO PEZARICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/07/2021 após intimação do acórdão em 05/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC), sendo vedada regularização posterior pela não comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.