AREsp 1946266 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos que refutem a fundamentação do Tribunal de origem e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (cálculos da contadoria), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a manutenção do indeferimento.

Parties
RIOPREVIDÊNCIA; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RIOPREVIDÊNCIA

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 505, 513, 534, 535 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 alegação de excesso de execução decorrente dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos que refutem a fundamentação do Tribunal de origem e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (cálculos da contadoria), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.