AREsp 1991232 - DECISAO

AREsp 1991232 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial da parte adversa foi apenas sobrestado em razão de recursos repetitivos, não havendo decisão denegatória atacável por agravo em recurso especial; diante do sobrestamento por tema repetitivo, cabem apenas distinção (art.1.037, §§9-10) e/ou agravo interno (art.1.030, §2.º); ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC de 2015, não se aplica a fungibilidade, tornando claro o recurso cabível; por esses fundamentos, com base no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA ARTIMONTE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Sobrestamento, Fungibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Distinção
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Sobrestamento Fungibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Distinção

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Parties

MARIA LUIZA ARTIMONTE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial da parte adversa foi sobrestado
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do CPC de 2015
  3. 3 recursos cabíveis diante de sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial da parte adversa foi apenas sobrestado em razão de recursos repetitivos, não havendo decisão denegatória atacável por agravo em recurso especial; diante do sobrestamento por tema repetitivo, cabem apenas distinção (art.1.037, §§9-10) e/ou agravo interno (art.1.030, §2.º); ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC de 2015, não se aplica a fungibilidade, tornando claro o recurso cabível; por esses fundamentos, com base no art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.