AREsp 2014697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 13/05/2021, ultrapassando o prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça