AREsp 2011979 - DECISAO

AREsp 2011979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já havia fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MM TEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Preclusão

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Parties

MM TEC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local após o ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já havia fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.