AREsp 2009911 - DECISAO

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Os recursos são manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: MIGUEL BERNARDO BARRETO GUEDES; Recorrente: NADIR APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recursos Especiais, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Recursos Especiais Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL BERNARDO BARRETO GUEDES

Recorrente

NADIR APARECIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos são manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • não conheço dos recursos.
  • Publique-se.