AREsp 2013912 - DECISAO

AREsp 2013912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto apenas em 08/06/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FERRARI AGROINDUSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FERRARI AGROINDUSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto apenas em 08/06/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se