AREsp 2004774 - DECISAO

AREsp 2004774 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; a decisão agravada foi publicada durante a vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e indica o recurso cabível; aplicada a disciplina dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICA DE PAPEL DA BAHIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Processual
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICA DE PAPEL DA BAHIA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC de 1973 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; a decisão agravada foi publicada durante a vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e indica o recurso cabível; aplicada a disciplina dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se