AREsp 2006889 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR RONALDO TAVARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VITOR RONALDO TAVARES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...