AREsp 1861889 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLAYTON LUIZ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAYTON LUIZ SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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