AREsp 1873818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica ou parcial é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SWISSAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SWISSAIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; impugnação genérica ou parcial é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno