AREsp 1839869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno