AREsp 2020849 - DECISAO

AREsp 2020849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e porque a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e porque a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.