AREsp 1971828 - DECISAO

AREsp 1971828 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não combatendo adequadamente a utilização da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para examinar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não combatendo adequadamente a utilização da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.