EAREsp 1904647 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque a parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Não demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, e porque a parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.