AREsp 2019516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade e aplicação temporal do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.