AREsp 1982622 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial, mantendo-se o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/reu: Breda Transporte e Turismo Ltda; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Dano Moral
Processual Civil Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Dano Moral

Case Brief

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Parties

Breda Transporte e Turismo Ltda

Agravante/reu

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 927, 402, 944, 945 e 953 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 86, 371, 373 e 533 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial, mantendo-se o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.