RMS 67718 - DECISAO

RMS 67718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ em lugar de ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; assim, prejudica-se o pedido de tutela antecipada.

Parties
Recorrente: JOAO FREIRE SIMOES CEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Interposição De Recurso, Tutela Antecipada
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Interposição De Recurso Tutela Antecipada

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Parties

JOAO FREIRE SIMOES CEGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 interposição direta do recurso no STJ em lugar de perante o Tribunal de origem
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ em lugar de ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; assim, prejudica-se o pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão da tutela antecipada