AREsp 2485768 - DECISAO

AREsp 2485768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e observando-se o entendimento consolidado no REsp 1.101.726/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Repetitivo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar fundamentos especificos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e observando-se o entendimento consolidado no REsp 1.101.726/SP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.