REsp 2111289 - DECISAO

REsp 2111289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: N G DE CAMPOS-TORNEARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Concessão De Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Concessão De Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

N G DE CAMPOS-TORNEARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os supostos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.