AREsp 2511503 - DECISAO

AREsp 2511503 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente quais dispositivos legais federais foram violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: MICHEL PLATINI MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

MICHEL PLATINI MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente quais dispositivos legais federais foram violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se