AREsp 2498906 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça