AREsp 2495317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que justificou a inadmissão com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que justificou a inadmissão com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.