AREsp 2489643 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme a jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vício de representação processual
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 consequência da não regularização: aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme a jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.