AREsp 2527777 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data da publicação da decisão impugnada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando exista prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.