EREsp 2110768 - DECISAO

EREsp 2110768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.