AREsp 2488420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, uma vez que a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ENTRETELAS TEXTIL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

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Parties

ENTRETELAS TEXTIL DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, uma vez que a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.