REsp 2108899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento subscrita pela advogada) não ter sido sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CLAUDIO MAIA VIEIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MAIA VIEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
2 aplicação da Súmula 115/STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...