AREsp 2484754 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento e ausência de comprovante juntado) e por defeito na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor), não sanados no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que configura deserção, e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Saneamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Saneamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor
  3. 3 preclusão consumativa e temporal quanto à regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento e ausência de comprovante juntado) e por defeito na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor), não sanados no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que configura deserção, e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.