AREsp 2491478 - DECISAO

AREsp 2491478 - DECISAO

Não conhecimento do agravo diante da ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo diante da ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.