AREsp 2482927 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e das alíneas que justificariam o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIANA ALMEIDA MARTINS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANA ALMEIDA MARTINS LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e das alíneas que justificariam o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.